Termos de venda

Condições Gerais de Venda (CGV) da Scoot Motion (SARL EB INVEST)

Última atualização: 04/04/2025

PREÂMBULO

As presentes condições gerais de venda (as « Condições Gerais ») são celebradas entre SARL EB INVEST (« o Vendedor ») e qualquer pessoa singular não comerciante (« o Comprador ») que pretenda efetuar uma compra no Site Internet (doravante designados em conjunto por « Partes »).

As Partes acordam que as presentes Condições Gerais regem exclusivamente a sua relação. A SARL EB INVEST reserva-se o direito de alterar pontualmente as Condições Gerais. Estas serão aplicáveis a partir da sua publicação online.

Se faltar alguma condição de venda, esta será considerada regida pelos usos em vigor no setor da venda à distância cujas empresas têm sede em França.

As presentes Condições Gerais têm como objetivo definir os termos de venda entre a SARL EB INVEST e o Comprador, desde a realização da encomenda até aos serviços pós-venda, incluindo o pagamento e a entrega.

ARTIGO PRIMEIRO – ÂMBITO DE APLICAÇÃO

As presentes Condições Gerais de Venda aplicam-se, sem restrição nem reserva, a todas as vendas realizadas pela SARL EB INVEST, o Vendedor, a compradores não profissionais que pretendam adquirir os produtos disponibilizados para venda pelo Vendedor no seu site Internet www.scoot-motion.com, nomeadamente:

Scooter elétrica, moto elétrica, ciclomotor elétrico, triciclo elétrico, quadriciclo elétrico, trotinete elétrica, peças sobressalentes e acessórios.

Estes produtos regidos pelas presentes condições são os que constam no Site Internet e que estão indicados como vendidos e expedidos pelo Vendedor (os « Produtos »).São disponibilizados até ao limite do stock existente.

Os Produtos são descritos e apresentados com a maior precisão possível. No entanto, caso ocorram erros ou omissões nesta apresentação, o Vendedor não poderá ser responsabilizado. As fotografias dos produtos não têm valor contratual.

Recorda-se que estas Condições aplicam-se com exclusão de todas as outras condições, nomeadamente as aplicáveis às vendas em loja ou através de outros canais de distribuição e comercialização.

Estas Condições Gerais de Venda estão acessíveis a qualquer momento neste site e prevalecerão, se for caso disso, sobre qualquer outra versão ou qualquer outro documento contraditório.

Salvo prova em contrário, os dados registados pela SARL EB INVEST constituem prova de todas as transações.

Os produtos apresentados neste site estão disponíveis para venda em França Continental.

As ofertas de produtos estão limitadas ao stock existente. As informações sobre a disponibilidade dos produtos são fornecidas no momento da realização da encomenda.

As alterações a estas Condições Gerais de Venda são vinculativas para os utilizadores do site a partir da sua publicação online e não se aplicam às transações concluídas anteriormente.

A validação da encomenda pelo Comprador implica a aceitação sem reservas das presentes Condições Gerais de Venda.

ARTIGO 2 – ENCOMENDAS

2.1 Identificação prévia do Comprador

Cabe ao Cliente selecionar no site os produtos que deseja encomendar, de acordo com as seguintes modalidades:

Para efetuar uma encomenda, o Comprador deve identificar-se com o seu endereço de email ou número de cliente e a sua palavra-passe. Para a primeira encomenda, o Comprador poderá seguir um procedimento de criação de conta indicado no Site.

Em caso de perda ou esquecimento da palavra-passe, o Comprador poderá solicitá-la novamente acedendo à sua conta de cliente e clicando em « Esqueci-me da minha palavra-passe ». Receberá então a sua palavra-passe no endereço de email fornecido no momento do registo.

2.2 Registo e validação da encomenda

O Comprador tem a possibilidade de efetuar a sua encomenda online:

ou a partir do catálogo online;
ou diretamente a partir das referências dos catálogos em papel.

Uma vez validado o carrinho, o Comprador deverá aceitar as Condições Gerais, escolher a morada e o método de entrega, e por fim validar o método de pagamento, sendo esta última etapa a formalização do contrato de compra e venda entre o Vendedor e o Comprador.

O Vendedor confirmará a receção da encomenda assim que esta for validada, através do envio de um e-mail.

Em certos casos, nomeadamente falta de pagamento, morada incorreta ou outro problema na conta do Comprador, o Vendedor reserva-se o direito de bloquear a encomenda do Comprador até à resolução do problema.

Em caso de indisponibilidade de um Produto encomendado, o Comprador será informado por e-mail.

A venda só será considerada definitiva após o envio ao Comprador da confirmação da aceitação da encomenda pelo Vendedor por e-mail e após o cumprimento das condições de pagamento mencionadas abaixo.

ARTIGO 3 – PREÇOS

Os Produtos são fornecidos aos preços em vigor indicados no site, no momento do registo da encomenda pelo Vendedor. Os preços são expressos em Euros, com IVA incluído.

Estes preços são fixos e não revistos durante o seu período de validade, conforme indicado no site do Vendedor. Um preço não poderá ser alterado depois de a sua encomenda ser validada.

As encomendas específicas do Comprador serão objeto de um orçamento previamente aceite pelo mesmo.Os orçamentos emitidos pelo Vendedor são válidos por um período de TRINTA (30) dias, a contar da data de emissão. Uma fatura é emitida pelo Vendedor e enviada ao Comprador após a entrega dos produtos encomendados.

ARTIGO 4 – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O pagamento pode ser efetuado por:

Cartão de crédito através da introdução dos seus dados bancários no formulário de encomenda. Todos os dados bancários introduzidos são processados de forma segura e imediatamente encriptados. O valor das encomendas pagas por cartão de crédito é debitado no dia da encomenda. O Vendedor utiliza a tecnologia 3D‑Secure.
Cheque bancário, devidamente preenchido, datado do dia da encomenda, assinado e emitido à ordem de SARL EB INVEST. O número da encomenda deve ser indicado no verso do cheque.O cheque deverá ser enviado no prazo de 10 dias após a assinatura do orçamento e para o seguinte endereço:

SARL EB INVEST – 13 rue des pommiers, 85500 Les Herbiers.

Se o cheque não for recebido no prazo de 20 dias após a encomenda, esta será anulada.
Pagamento em 3 vezes sem custos adicionais por cartão bancário ou cheque bancário a partir de 250 € IVA incluído e por um período ≤ a 3 meses.

O Vendedor não será obrigado a proceder à entrega dos produtos encomendados pelo Comprador se este não pagar o preço total nas condições acima indicadas. Os pagamentos efetuados pelo Comprador só serão considerados definitivos após o recebimento efetivo dos montantes devidos pelo Vendedor.

No caso de uma encomenda com um consultor, um sinal de 30 % do preço total da encomenda é exigido no momento da realização da encomenda pelo cliente.

Em caso de atraso no pagamento, serão automaticamente devidos juros de mora à taxa de 5 % do montante com IVA incluído, bem como a exigibilidade imediata das quantias restantes. O Vendedor reserva-se o direito de suspender ou cancelar a entrega das encomendas em curso.

ARTIGO 5 – ENTREGAS

Nota sazonal: entre 1 de junho e 1 de setembro inclusive, os prazos de entrega indicados no presente artigo, bem como nos artigos 5 BIS e 5 TER, podem ser prolongados devido à época alta e aos períodos de férias dos nossos parceiros logísticos.

Os produtos adquiridos pelo Comprador serão entregues em Portugal continental (excluindo ilhas e zonas não ligadas por ponte) num prazo de 10 dias a 10 semanas consoante os produtos (prazo indicado pelo Vendedor no momento da encomenda) na morada indicada pelo Comprador. Salvo indicação em contrário ou indisponibilidade de um ou mais produtos, os produtos encomendados serão entregues numa única vez. As entregas são efetuadas por um transportador independente.

A entrega consiste na colocação do Produto em frente à residência do Comprador ou ao nível do rés-do-chão do edifício. Não será realizada qualquer operação de manuseamento (nomeadamente entrega em andares, …) ou instalação pelo transportador. O Comprador será, assim, responsável pela recolha, armazenamento e instalação dos Produtos na sua residência.

No caso das entregas de veículos, contactamos os clientes para validar a morada de entrega. Se a morada de entrega não for acessível aos veículos dos transportadores, esforçamo-nos por encontrar uma solução de entrega que possa implicar um custo adicional a cargo do cliente.

O transportador contactará diretamente o Comprador para agendar uma data de entrega, que deverá ocorrer nos 5 dias úteis seguintes ao contacto. Em caso de ultrapassagem, poderão ser cobradas taxas de armazenagem pelo transportador. A entrega realiza-se de segunda a sexta-feira entre as 8h e as 17h sem horário específico (entrega ao longo do dia).

Apenas o transportador está autorizado a decidir o local mais adequado para a descarga no limite da propriedade.Nenhum descarregamento em altura poderá ser efetuado (por exemplo, sobre uma laje).

Se a configuração real do local de entrega impedir o descarregamento, o transportador pode anular a entrega. Os custos de entrega permanecem a cargo do Comprador. O Comprador deverá contactar o Vendedor (servicecommercial@scoot-motion.com ou 07 65 80 03 33) para acordar as novas condições e custos de envio.

A entrega é considerada efetuada assim que os Produtos são entregues pelo Vendedor ao transportador.

Em caso de pedido especial de embalagem ou transporte, devidamente aceite por escrito pelo Vendedor, os custos serão objeto de faturação adicional, mediante orçamento aceite pelo Comprador.

O Comprador é responsável por verificar o estado dos produtos entregues.Dispõe de um prazo de TRÊS (3) dias a contar da entrega para apresentar por escrito (correio postal, correio eletrónico) todas as reservas ou reclamações por não conformidade ou defeito aparente, com os respetivos comprovativos. Ultrapassado este prazo, os produtos serão considerados conformes e isentos de defeitos aparentes. O Vendedor substituirá, com a maior brevidade possível e a suas expensas, os produtos cujos defeitos aparentes ou falta de conformidade tenham sido devidamente comprovados.

ARTIGO 5 BIS – ENTREGAS EM PERÍODO DE “ELEVADA PROCURA”

Para qualquer encomenda efetuada com a opção de entrega em período de “Elevada procura”, o Comprador reconhece e aceita expressamente que:

Prazo prolongado: o prazo de entrega pode variar entre quarenta (40) e sessenta (60) dias úteis.
Aceitação do Comprador : ao validar a sua encomenda, o Comprador confirma estar informado deste prazo específico e aceitá-lo sem reservas.
Comunicação do prazo : o prazo indicativo será recordado no momento da realização da encomenda.
Ausência de anulação específica : este prazo prolongado não pode, por si só, justificar um cancelamento ou uma reclamação desde que o Vendedor respeite o intervalo anunciado.
Aplicabilidade : estas disposições acrescem ao ARTIGO 5.

ARTIGO 5 TER – ENTREGAS FORA DA UNIÃO EUROPEIA / INCOTERM DAP

Âmbito de aplicação : aplica-se a qualquer encomenda expedida para um país situado fora da União Europeia (« País Terceiro »).

Incoterm escolhido – DAP (Delivered at Place) – Incoterms® 2020.

Obrigações do Vendedor: disponibilização, embalagem, transporte principal até ao local acordado em País Terceiro.
Obrigações do Comprador: desalfandegamento de importação, pagamento de todos os direitos, impostos (IVA local) e encargos associados, bem como qualquer formalidade exigida pelo país de destino.

Direitos aduaneiros, impostos e encargos locais: à chegada, cabe ao Comprador liquidar integralmente os direitos e impostos. O Vendedor não é responsável pelos encargos exigidos pelas autoridades locais.

Ausência de responsabilidade do Vendedor :

atraso relacionado com formalidades aduaneiras ;
custos adicionais resultantes de impostos e taxas locais ;
recusa ou não pagamento destes encargos (qualquer devolução, reexpedição ou destruição será da responsabilidade do Comprador).

Informação pré-contratual : antes da validação, o Comprador é informado do Incoterm DAP e das suas obrigações.

ARTIGO 5 QUATER – RECUSA INJUSTIFICADA DE ENTREGA E CUSTOS ASSOCIADOS

Definição : qualquer recusa de receção sem motivo legítimo, ou a ausência do Comprador que resulte na devolução do Produto, constitui uma recusa injustificada.

Custos imputáveis ao Comprador :

Transporte de ida + volta : inteiramente a cargo do Comprador.
Armazenamento e guarda : 10 € IVA incluído/dia a partir do 6.º dia útil após a primeira tentativa de entrega sem sucesso.
Nova apresentação : custos de transporte refaturados mediante orçamento.
Taxas administrativas : valor fixo de 50 € IVA incluído.

Modalidades de faturação : débito no meio de pagamento, dedução do adiantamento ou fatura a pagar a pronto.

: nenhum novo envio enquanto as taxas não estiverem regularizadas.

Exclusões : dano constatado e comunicado na entrega, ou não conformidade comprovada.

Aceitação : a validação da encomenda implica aceitação das presentes disposições.

ARTIGO 5 QUINQUIES – CONSERVAÇÃO DAS EMBALAGENS, PALETES E CONDIÇÕES MATERIAIS DE DEVOLUÇÃO

5.5.1 – Obrigação de conservação
O Comprador compromete-se a manter todas as embalagens de origem (caixas, proteções, espumas, capas, filmes, cintas, cantoneiras) bem como a palete de expedição e todos os acessórios de proteção durante um período mínimo de 60 dias a contar da entrega. Esta obrigação destina-se a permitir, se necessário, uma devolução segura do Produto (reparação, troca, assistência pós-venda, desistência). Para Produtos volumosos (veículos, triciclos, scooters, etc.), a paletização é obrigatória para qualquer recolha por transportadora.

5.5.2 – Embalagem obrigatória para qualquer devolução
Toda devolução (assistência técnica/garantia, troca, desistência) deve ser embalada :

na embalagem original e na palete original,
ou, na sua ausência,
numa embalagem equivalente de qualidade profissional que ofereça uma proteção pelo menos equivalente, com paletização, fixação e envolvimento em filme de acordo com as práticas do transporte rodoviário.

A devolução não paletizada de um produto volumoso pode ser recusada pelo transportador.

5.5.3 – Ausência de embalagem original
Se o Comprador já não tiver a embalagem/palete original, pode:

fornecer um acondicionamento equivalente que cumpra os requisitos acima indicados;
solicitar um kit de embalagem/palete ao Vendedor, cobrado ao custo real (orçamento prévio);
entregar o Produto na oficina (com marcação prévia), sendo os custos de transporte da sua responsabilidade.

5.5.4 – Responsabilidades
O Comprador é responsável por um acondicionamento adequado. Qualquer dano ocorrido durante o transporte devido a embalagem insuficiente é imputável ao remetente da encomenda. Em caso de desistência, e de acordo com o artigo 7.3, pode ser aplicada uma desvalorização em caso de depreciação devido a um mau acondicionamento ou à ausência de elementos.

5.5.5 – Procedimento de devolução (RMA)
Toda devolução deve previamente ser autorizada pelo serviço de apoio ao cliente e conter um número de devolução (RMA). Nenhuma encomenda não autorizada será aceite.

5.5.6 – Sem prejuízo dos direitos legais
As presentes disposições aplicam-se sem prejuízo das garantias legais e do direito de resolução (Artigo 7 e Anexo). A ausência da embalagem original não retira ao Comprador o seu direito de resolução; no entanto, cabe-lhe garantir um acondicionamento equivalente. Qualquer depreciação do Produto devido a uma embalagem inadequada poderá dar origem a uma desvalorização (artigo 7.3).

5.5.7 – Trocas
Para veículos já matriculados, a troca padrão pode estar indisponível ou sujeita a restrições regulamentares; neste caso, o Vendedor pode optar por uma reparação ou pela substituição das peças quando esta solução não causar inconvenientes significativos para o Comprador, de acordo com as disposições legais aplicáveis.

IMPORTANTE : A matrícula é efetuada a pedido do cliente. Em caso de desistência após a matrícula, as despesas incorridas e a desvalorização do veículo serão deduzidas do reembolso.

ARTIGO 6.º – TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE – TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS

A transferência de propriedade dos produtos do Vendedor e a transferência correlativa dos riscos de perda e deterioração associados será efetuada assim que a encomenda for aceite pelo Vendedor, materializando o acordo das partes quanto ao objeto e ao preço, independentemente da data de pagamento e de entrega. Os produtos viajam, portanto, por conta e risco do Comprador, que poderá, em caso de danos, apresentar todas as reclamações junto do transportador nas condições legais e regulamentares em vigor.

ARTIGO 7 – DIREITO DE RESOLUÇÃO

O Comprador dispõe, de acordo com as disposições do artigo L 121‑20 do Código do Consumidor, de um prazo de CATORZE (14) dias úteis a contar da entrega dos produtos para os devolver ao Vendedor, sem necessidade de apresentar justificação nem pagar qualquer penalização, para troca ou reembolso, desde que os produtos sejam devolvidos numa embalagem adequada, completos e em perfeito estado, nos CATORZE (14) dias seguintes à notificação ao Vendedor da decisão de resolução do Comprador. Os artigos danificados, sujos ou incompletos não serão aceites.

7.1 – Custos de devolução

Os custos de devolução são da exclusiva responsabilidade do Comprador.Para um produto volumoso, não expedido pelos CTT, serão fornecidos os contactos de uma transportadora e os custos de transporte serão deduzidos do reembolso.

7.2 – Formulário de desistência

Um formulário está disponível no Site, na página « Devolução e reembolso ». A devolução dos produtos deve ser acompanhada de uma cópia da confirmação da encomenda e/ou da fatura e do formulário de desistência. Um aviso de receção será comunicado em suporte duradouro.

7.3 – Desvalorização por uso excessivo

De acordo com o artigo L221‑23 do Código do Consumidor, o Comprador é responsável em caso de desvalorização do produto resultante de manuseamentos diferentes dos necessários para estabelecer a natureza, as características e o bom funcionamento do bem. Uma desvalorização poderá ser aplicada (ex.: utilização intensiva de um veículo, ciclos de carregamento repetidos, bateria desgastada). A desvalorização é avaliada de acordo com os custos de reparação/substituição e deduzida do reembolso após análise técnica.

7.4 – Devolução do produto e estado exigido

O produto deve ser devolvido no seu estado original, com todos os acessórios e manuais (carregador, cabos, selim, etc.).

7.5 – Embalagem &e palete para devolução (lembrete)

É recomendado utilizar a embalagem original e a palete de envio para qualquer Produto volumoso. Caso contrário, o Comprador deve fornecer uma embalagem equivalente de qualidade profissional que garanta a segurança do transporte (ver Artigo 5 Quinquies).A ausência da embalagem original não impede o exercício do direito de retratação, mas o Comprador continua responsável por uma embalagem adequada; qualquer desvalorização resultante de uma embalagem insuficiente poderá dar origem a uma redução do valor. 7.6 – Reembolso Em caso de retratação dentro do prazo, apenas o preço do(s) Produto(s) e os custos de envio padrão são reembolsados; os custos de devolução ficam a cargo do Cliente. A troca (sujeita a disponibilidade) ou o reembolso é efetuado no prazo de DEZ (10) dias a contar da receção dos artigos pelo Vendedor, deduzida, se for caso disso, a redução do valor (7.3).

ARTIGO 8 – RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR – GARANTIA

Os Produtos vendidos no site da Internet www.scoot-motion.com estão em conformidade com a legislação em vigor em França.

Os Produtos fornecidos pelo Vendedor beneficiam, de acordo com as disposições legais:

da garantia legal de conformidade, para Produtos aparentemente defeituosos, danificados ou deteriorados, ou que não correspondam à encomenda;
da garantia legal contra defeitos ocultos resultantes de um defeito de material, conceção ou fabrico que afete os Produtos entregues e os torne impróprios para utilização, nas condições indicadas abaixo e definidas no Anexo.

Recorda-se que, no âmbito da garantia legal de conformidade, o Cliente:

beneficia de um prazo de dois anos a contar da entrega do bem para agir;
pode escolher entre a reparação ou a substituição do Produto, sujeito às condições de custo previstas no artigo L 217‑9 do Código do Consumo;
está dispensado de apresentar prova da existência do defeito durante os seis meses seguintes à entrega (prazo alargado para 24 meses desde 18 de março de 2016, exceto bens usados).

A garantia legal de conformidade aplica-se independentemente de qualquer garantia comercial. O Cliente pode igualmente acionar a garantia contra defeitos ocultos (art. 1641 C. civ.).), com opção entre resolução da venda ou redução do preço (art. 1644 C. civ.).

Para fazer valer os seus direitos, o Comprador deve informar o Vendedor por escrito da não conformidade dentro dos prazos legais. O Vendedor reembolsará, substituirá ou reparará os Produtos ou peças em garantia considerados não conformes ou defeituosos. As despesas de envio serão reembolsadas com base na tarifa cobrada e as despesas de devolução mediante apresentação de comprovativos.

Os reembolsos dos Produtos considerados não conformes ou defeituosos serão efetuados com a maior brevidade possível e, o mais tardar, no prazo de 10 dias após a constatação do defeito. O reembolso será efetuado por crédito bancário ou cheque.

A responsabilidade do Vendedor não poderá ser assumida em caso de não cumprimento da legislação do país de entrega, má utilização ou falta de manutenção, desgaste normal, acidente ou força maior. A garantia está, em qualquer caso, limitada à substituição ou reembolso dos Produtos não conformes ou com defeito.

Lembrete: ver Artigo 5 Quinquies para as condições materiais de devolução/expedição dos Produtos no âmbito de uma intervenção de assistência técnica.

ARTIGO 9 – RESERVA DE PROPRIEDADE

O Vendedor reserva expressamente a propriedade dos Produtos até ao pagamento integral do seu preço principal, despesas e acessórios.Em caso de recusa de pagamento ou de ultrapassagem dos prazos acordados, o Cliente deverá devolver ao Vendedor, a suas custas, os Produtos não pagos 24 horas após notificação formal. O Cliente compromete-se, enquanto o preço total não estiver pago, a manter os Produtos em segurança, a assegurá-los e a identificá-los como propriedade do Vendedor.

ARTIGO 10 – INFORMÁTICA E LIBERDADE

Em aplicação da Lei n.º 78‑17 de 6 de janeiro de 1978, os dados pessoais solicitados ao Comprador são necessários para o processamento da sua encomenda e para a emissão das faturas. O tratamento das informações comunicadas através do site do Vendedor foi objeto de uma declaração CNIL.

O Comprador dispõe, de acordo com as regulamentações nacionais e europeias em vigor, de um direito de acesso, modificação, retificação e oposição relativamente às informações que lhe dizem respeito.

O Vendedor pode recolher dados telefónicos. De acordo com o artigo L 223‑2 do Código do Consumo, o Comprador tem o direito de se inscrever na lista de oposição à publicidade telefónica.

ARTIGO 11 – PROPRIEDADE INTELECTUAL

O conteúdo do site é propriedade do Vendedor e dos seus parceiros e está protegido pelas leis francesas e internacionais relativas à propriedade intelectual. Qualquer reprodução total ou parcial é estritamente proibida e pode constituir um crime de contrafação.

O Prestador mantém a titularidade de todos os direitos de propriedade intelectual sobre os estudos, desenhos, modelos, protótipos, etc., realizados (mesmo a pedido do Cliente). O Cliente está proibido de qualquer reprodução ou exploração sem a autorização expressa e escrita do Prestador.

ARTIGO 12 – LEI APLICÁVEL – LÍNGUA

Por convenção expressa, o presente contrato é regido pelo direito francês e redigido em língua francesa. Em caso de tradução, apenas o texto francês fará fé.

ARTIGO 13 – LITÍGIOS

Todos os litígios relativos à validade, interpretação, execução, rescisão do presente contrato, suas consequências e efeitos, serão submetidos aos tribunais competentes nos termos do direito comum.Em caso de litígio com profissionais e/ou comerciantes, os tribunais franceses serão competentes.

ARTIGO 14 – ACEITAÇÃO DO COMPRADOR – INFORMAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL

O Cliente reconhece ter recebido, previamente à encomenda e à celebração do contrato, os presentes Termos e Condições Gerais de Venda e todas as informações listadas no artigo L 111‑1 do Código do Consumo, nomeadamente:

características essenciais do Produto;
preço dos Produtos e encargos adicionais (entrega, por exemplo);
data ou prazo de entrega;
identidade e contactos do Vendedor;
garantias legais e respetivas condições;
funcionalidades e interoperabilidade do conteúdo digital, se aplicável;
possibilidade de recurso à mediação convencional em caso de litígio;
informações relativas ao direito de resolução, custos de devolução, condições de rescisão, outras condições importantes;
meios de pagamento aceites.

Encomendar no site implica aceitação total e completa das presentes CGV. O Site está em conformidade com a legislação francesa; a SARL EB INVEST não garante a conformidade com qualquer legislação local estrangeira.

ANEXO – GARANTIA DE CONFORMIDADE – GARANTIA LEGAL DE DEFEITOS OCULTOS

Artigo L217‑5 do Código do Consumidor
O vendedor é obrigado a entregar um bem conforme ao contrato e é responsável por quaisquer defeitos de conformidade existentes no momento da entrega. É igualmente responsável por defeitos de conformidade resultantes da embalagem, das instruções de montagem ou da instalação, quando esta tenha sido da sua responsabilidade contratual ou realizada sob a sua responsabilidade.

Artigo L217‑4 do Código do Consumidor
Para estar em conformidade com o contrato, o bem deve:

ser adequado ao uso habitualmente esperado de um bem semelhante e, se for o caso:
- corresponder à descrição fornecida pelo vendedor e possuir as qualidades apresentadas sob a forma de amostra ou modelo;
- apresentar as qualidades que um comprador pode legitimamente esperar, tendo em conta as declarações públicas do vendedor, do produtor ou do seu representante (publicidade, rotulagem);
ou apresentar as características definidas de comum acordo pelas partes ou ser adequado a qualquer uso especial pretendido pelo comprador, dado a conhecer ao vendedor e por este aceite.

Artigo L217‑12 do Código do Consumidor
A ação resultante da falta de conformidade prescreve no prazo de dois anos a contar da entrega do bem.

Artigo L217‑16 do Código do Consumidor
Quando o comprador solicita ao vendedor, durante o período da garantia comercial concedida aquando da aquisição ou reparação de um bem móvel, uma reparação abrangida pela garantia, qualquer período de imobilização de pelo menos sete dias é acrescentado ao prazo da garantia que ainda estava a decorrer.

Artigo 1641 do Código Civil
O vendedor é responsável pela garantia relativamente aos defeitos ocultos da coisa vendida que a tornem inadequada ao uso a que se destina, ou que reduzam de tal forma esse uso, que o comprador não a teria adquirido, ou só teria dado um preço inferior, se os tivesse conhecido.

Artigo 1648, n.º 1 do Código Civil
A ação resultante dos vícios redibitórios deve ser intentada pelo comprador no prazo de dois anos a contar da descoberta do vício.