Condições gerais de venda

Condições Gerais de Venda (CGV) da Scoot Motion (SARL EB INVEST)

Última atualização: 04/04/2025

PREÂMBULO

As presentes condições gerais de venda (as “Condições Gerais”) são firmadas entre SARL EB INVEST (“o Vendedor”) e qualquer pessoa física não comerciante (“o Comprador”) que deseje realizar uma compra no Site (doravante denominados em conjunto as “Partes”).

As Partes concordam que as presentes Condições Gerais regem exclusivamente sua relação. A SARL EB INVEST reserva-se o direito de modificar pontualmente as Condições Gerais. Elas serão aplicáveis a partir de sua publicação online.

Caso uma condição de venda venha a faltar, ela será considerada regida pelos usos em vigor no setor de venda à distância cujas empresas têm sede na França.

As presentes Condições Gerais têm como objetivo definir as modalidades de venda entre a SARL EB INVEST e o Comprador, desde a realização do pedido até os serviços pós-venda, passando pelo pagamento e entrega.

ARTIGO PRIMEIRO – CAMPO DE APLICAÇÃO

As presentes Condições Gerais de Venda aplicam-se, sem restrição ou reserva, a todas as vendas realizadas pela SARL EB INVEST, o Vendedor, a compradores não profissionais que desejam adquirir os produtos oferecidos à venda pelo Vendedor em seu site na Internet www.scoot-motion.com, ou seja:

Scooter elétrica, moto elétrica, ciclomotor elétrico, triciclo elétrico, quadriciclo elétrico, patinete elétrico, peças de reposição e acessórios.

Esses produtos regidos pelas presentes condições são aqueles que constam no Site e que estão indicados como vendidos e enviados pelo Vendedor (os “Produtos”).Eles são oferecidos enquanto durarem os estoques.

Os Produtos são descritos e apresentados com a maior precisão possível. No entanto, caso ocorram erros ou omissões nesta apresentação, a responsabilidade do Vendedor não poderá ser acionada. As fotografias dos produtos não têm valor contratual.

Lembra-se que estas Condições se aplicam com exclusão de todas as outras condições, especialmente aquelas aplicáveis para vendas em loja ou por meio de outros canais de distribuição e comercialização.

Estas Condições Gerais de Venda estão acessíveis a qualquer momento neste site e prevalecerão, se for o caso, sobre qualquer outra versão ou documento contraditório.

Salvo prova em contrário, os dados registrados pela SARL EB INVEST constituem prova de todas as transações.

Os produtos apresentados neste site estão disponíveis para venda na França Metropolitana.

As ofertas de produtos estão sujeitas à disponibilidade de estoque. As informações sobre a disponibilidade dos produtos são fornecidas no momento da realização do pedido.

As alterações destas Condições Gerais de Venda são vinculativas para os usuários do site a partir de sua publicação online e não podem ser aplicadas às transações concluídas anteriormente.

A validação do pedido pelo Comprador implica aceitação sem reservas das presentes Condições Gerais de Venda.

ARTIGO 2 – PEDIDOS

2.1 Identificação prévia do Comprador

Cabe ao Cliente selecionar no site os produtos que deseja encomendar, conforme as seguintes modalidades:

Para efetuar um pedido, o Comprador deve se identificar com seu endereço de e-mail ou número de cliente e sua senha. Para o primeiro pedido, o Comprador poderá seguir um procedimento de criação de conta indicado no Site.

Em caso de perda ou esquecimento da senha, o Comprador poderá solicitá-la novamente acessando sua conta de cliente e clicando em "Esqueci minha senha". Ele receberá então sua senha no endereço de e-mail informado no momento do cadastro.

2.2 Registro e validação do pedido

O Comprador tem a possibilidade de fazer seu pedido online:

seja a partir do catálogo online;
seja diretamente a partir das referências dos catálogos impressos.

Uma vez que o carrinho esteja validado, o Comprador deverá aceitar os Termos e Condições Gerais, escolher o endereço e o método de entrega, e por fim validar o método de pagamento, sendo esta última etapa a formalização do contrato de venda entre o Vendedor e o Comprador.

O Vendedor acusará o recebimento do pedido assim que este for validado, enviando um e-mail.

Em alguns casos, especialmente em caso de falta de pagamento, endereço incorreto ou outro problema na conta do Comprador, o Vendedor reserva-se o direito de bloquear o pedido do Comprador até a resolução do problema.

Em caso de indisponibilidade de um Produto solicitado, o Comprador será informado por e-mail.

A venda só será considerada definitiva após o envio ao Comprador da confirmação da aceitação do pedido pelo Vendedor por e-mail e após o cumprimento das condições de pagamento mencionadas abaixo.

ARTIGO 3 – PREÇOS

Os Produtos são fornecidos pelos preços em vigor indicados no site, no momento do registro do pedido pelo Vendedor. Os preços são expressos em Euros, com todos os impostos incluídos.

Esses preços são fixos e não revisáveis durante o seu período de validade, conforme indicado no site do Vendedor. Um preço não poderá ser alterado após a validação do seu pedido.

Os pedidos específicos do Comprador serão objeto de um orçamento previamente aceito por este.TRINTA (30) dias, a contar da data de sua emissão. Uma fatura é emitida pelo Vendedor e enviada ao Comprador após a entrega dos produtos encomendados.

ARTIGO 4 – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O pagamento pode ser efetuado por:

Cartão de crédito mediante o preenchimento dos seus dados bancários no formulário de pedido. Todos os dados bancários inseridos são processados de forma segura e imediatamente criptografados. O valor dos pedidos pagos por cartão de crédito é debitado no dia do pedido. O Vendedor utiliza a tecnologia 3D‑Secure .
Cheque bancário, devidamente preenchido, datado do dia do pedido, assinado e emitido em nome de SARL EB INVEST. O número do pedido deve ser indicado no verso do cheque.O cheque deverá ser enviado no prazo de 10 dias após o orçamento assinado e para o seguinte endereço:

SARL EB INVEST – 13 rue des pommiers, 85500 Les Herbiers.

Se o cheque não for recebido em até 20 dias após o pedido, este será cancelado.
Pagamento em 3 vezes sem juros por cartão de crédito ou cheque bancário a partir de 250 € com impostos inclusos em compras e para um prazo ≤ a 3 meses.

O Vendedor não será obrigado a proceder à entrega dos produtos encomendados pelo Comprador se este não pagar o valor total nas condições acima indicadas. Os pagamentos efetuados pelo Comprador só serão considerados definitivos após o recebimento efetivo dos valores devidos pelo Vendedor.

No caso de um pedido com um consultor, um adiantamento de 30 % do preço total do pedido é exigido no momento da realização do pedido pelo cliente.

Em caso de atraso no pagamento, penalidades de atraso à taxa de 5 % do valor total com impostos serão exigíveis automaticamente, assim como a exigibilidade imediata dos valores restantes. O Vendedor reserva-se o direito de suspender ou cancelar a entrega dos pedidos em andamento.

ARTIGO 5 – ENTREGAS

Nota sazonal: entre 1º de junho e 1º de setembro inclusive, os prazos de entrega indicados neste artigo, bem como nos artigos 5 BIS e 5 TER , podem ser prolongados devido à alta temporada e aos períodos de férias dos nossos parceiros logísticos.

Os produtos adquiridos pelo Comprador serão entregues na França metropolitana (exceto Córsega, DOM-TOM e ilhas não conectadas por ponte) em um prazo de 10 dias a 10 semanas conforme o produto (prazo especificado pelo Vendedor no momento do pedido) no endereço indicado pelo Comprador. Salvo caso particular ou indisponibilidade de um ou mais produtos, os produtos pedidos serão entregues de uma só vez. As entregas são realizadas por um transportador independente.

A entrega consiste no depósito do Produto em frente à residência do Comprador ou ao pé do seu prédio. Nenhuma operação de manuseio (incluindo entrega em andares, ...) ou instalação será realizada pelo transportador. O Comprador será, portanto, responsável pela retirada, armazenamento e instalação dos Produtos em sua residência.

No caso de entregas de veículos, entraremos em contato com os clientes para validar o endereço de entrega. Se o endereço de entrega não for acessível pelos veículos dos transportadores, nos esforçaremos para encontrar uma solução de entrega que possa gerar um custo adicional a ser pago pelo cliente.

O transportador entrará em contato diretamente com o Comprador para agendar uma data de entrega, que deverá ocorrer dentro de 5 dias úteis após o primeiro contato. Em caso de atraso, taxas de armazenagem poderão ser cobradas pelo transportador. A entrega ocorre de segunda a sexta-feira, entre 8h e 17h, sem horário específico (agendamento para o dia todo).

Apenas o transportador está autorizado a decidir o local mais adequado para o descarregamento no limite da propriedade. Nenhum descarregamento em altura poderá ser realizado (por exemplo, sobre uma laje).

Se a configuração real do local de entrega impedir o descarregamento, o transportador pode cancelar a entrega. Os custos de entrega permanecerão sob responsabilidade do Comprador. O Comprador deverá entrar em contato com o Vendedor (servicecommercial@scoot-motion.com ou 07 65 80 03 33) para definir as novas condições e custos de encaminhamento.

A entrega é considerada efetuada assim que os Produtos forem entregues pelo Vendedor ao transportador.

Em caso de solicitação especial de embalagem ou transporte, devidamente aceita por escrito pelo Vendedor, os custos serão objeto de uma cobrança adicional, mediante orçamento aceito pelo Comprador.

O Comprador é obrigado a verificar o estado dos produtos entregues. Ele dispõe de um prazo de TRÊS (3) dias a partir da entrega para apresentar por escrito (correio postal, e-mail) todas as reservas ou reclamações por não conformidade ou defeito aparente, com justificativas. Após esse prazo, os produtos serão considerados conformes e isentos de defeitos aparentes. O Vendedor substituirá, o mais rápido possível e às suas custas, os produtos cujos defeitos aparentes ou não conformidade tenham sido devidamente comprovados.

ARTIGO 5 BIS – ENTREGAS EM PERÍODO DE “ALTA DEMANDA”

Para todo pedido realizado com a opção de entrega em período de “Alta demanda”, o Comprador reconhece e aceita expressamente que:

Prazo prolongado: o prazo de entrega pode se estender de quarenta (40) a sessenta (60) dias úteis.
Aceitação do Comprador: ao validar seu pedido, o Comprador confirma estar informado sobre este prazo específico e aceitá-lo sem reservas.
Comunicação do prazo: o prazo indicativo será lembrado no momento da realização do pedido.
Ausência de cancelamento específico: este prazo prolongado não pode, por si só, justificar um cancelamento ou uma reclamação desde que o Vendedor respeite o intervalo anunciado.
Aplicabilidade: estas disposições se somam ao ARTIGO 5.

ARTIGO 5 TER – ENTREGAS FORA DA UNIÃO EUROPEIA / INCOTERM DAP

Âmbito de aplicação: aplica-se a todo pedido enviado para um país localizado fora da União Europeia (“País Terceiro”).

Incoterm escolhido – DAP (Delivered at Place) – Incoterms® 2020.

Obrigações do Vendedor: disponibilização, embalagem, transporte principal até o local acordado no País Terceiro.
Obrigações do Comprador: desembaraço aduaneiro de importação, pagamento de todos os direitos, impostos (IVA local) e taxas relacionadas, bem como qualquer formalidade exigida pelo país de destino.

Direitos aduaneiros, impostos e taxas locais: na chegada, é responsabilidade do Comprador quitar integralmente os direitos e impostos. O Vendedor não é responsável pelas taxas exigidas pelas autoridades locais.

Ausência de responsabilidade do Vendedor:

atraso relacionado às formalidades aduaneiras;
custo adicional resultante de impostos e taxas locais;
recusa ou não pagamento dessas taxas (qualquer devolução, reenvio ou destruição permanece sob responsabilidade do Comprador).

Informação pré-contratual: antes da validação, o Comprador é informado sobre o Incoterm DAP e suas obrigações.

ARTIGO 5 QUATER – RECUSA INJUSTIFICADA DE ENTREGA E TAXAS ASSOCIADAS

Definição: toda recusa de recebimento sem motivo legítimo, ou a ausência do Comprador que resulte na devolução do Produto, constitui uma recusa injustificada.

Custos imputáveis ao Comprador:

Transporte de ida + volta: integralmente sob responsabilidade do Comprador.
Armazenamento e guarda : 10 € com impostos/dia a partir do 6º dia útil após a primeira tentativa de entrega sem sucesso.
Nova apresentação : custos de transporte refaturados mediante orçamento.
Taxas administrativas : valor fixo 50 € com impostos.

Modalidades de faturamento: débito no meio de pagamento, dedução de adiantamento ou fatura a ser paga à vista.

: nenhum novo envio enquanto as taxas não forem quitadas.

Exclusões: avaria constatada e notificada na entrega, ou não conformidade comprovada.

Aceitação: a validação do pedido implica aceitação destas disposições.

ARTIGO 5 QUINQUIES – CONSERVAÇÃO DAS EMBALAGENS, PALETES E CONDIÇÕES MATERIAIS DE DEVOLUÇÃO

5.5.1 – Obrigação de conservação
O Comprador compromete-se a conservar todas as embalagens originais (caixas, proteções, espumas, capas, filmes, cintas, cantoneiras) bem como a palete de expedição e todo acessório de proteção por um período mínimo de 60 dias a partir da entrega. Esta obrigação tem como objetivo possibilitar, se necessário, uma devolução segura do Produto (reparo, troca, assistência técnica, desistência). Para Produtos volumosos (veículos, triciclos, scooters, etc.), a paletização é obrigatória para qualquer retirada por transportadora.

5.5.2 – Embalagem obrigatória para qualquer devolução
Toda devolução (pós-venda/garantia, troca, desistência) deve ser embalada:

na embalagem original e no pallet original,
ou, na ausência,
em uma embalagem equivalente de qualidade profissional que ofereça proteção pelo menos equivalente, com paletização, amarração e envelopamento conforme os padrões do transporte rodoviário.

A devolução não paletizada de um produto volumoso pode ser recusada pelo transportador.

5.5.3 – Ausência de embalagem original
Se o Comprador não tiver mais a embalagem/palete original, ele pode:

fornecer uma embalagem equivalente que atenda aos requisitos acima;
solicitar um kit de embalagem/palete ao Vendedor, cobrado pelo custo real (orçamento prévio);
deixar o Produto na oficina (com agendamento), sendo os custos de transporte de responsabilidade do comprador.

5.5.4 – Responsabilidades
O Comprador é responsável por uma embalagem adequada. Qualquer dano ocorrido durante o transporte devido a embalagem insuficiente é de responsabilidade do remetente do pacote. Em caso de desistência, e conforme o artigo 7.3, uma desvalorização pode ser aplicada em caso de depreciação relacionada a um mau acondicionamento ou à ausência de elementos.

5.5.5 – Procedimento de devolução (RMA)
Toda devolução deve previamente ser autorizada pelo serviço de pós-venda e conter um número de devolução (RMA). Nenhum pacote não autorizado será recebido.

5.5.6 – Sem prejuízo dos direitos legais
As presentes disposições se aplicam sem prejuízo das garantias legais e do direito de arrependimento (Artigo 7 e Anexo). A ausência de embalagem original não retira do Comprador o seu direito de arrependimento; no entanto, cabe a ele garantir um acondicionamento equivalente. Qualquer depreciação do Produto devido a uma embalagem inadequada poderá resultar em desvalorização (artigo 7.3).

5.5.7 – Trocas
Para veículos já registrados, a troca padrão pode estar indisponível ou sujeita a restrições regulatórias; nesse caso, o Vendedor pode priorizar um reparo ou a substituição das peças quando essa solução não causar inconveniente significativo ao Comprador, conforme as disposições legais aplicáveis.

IMPORTANTE : O registro é realizado a pedido do cliente. Em caso de desistência após o registro, os custos incorridos e a depreciação do veículo serão deduzidos do reembolso.

ARTIGO 6 – TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE – TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS

A transferência de propriedade dos produtos do Vendedor e a transferência correlata dos riscos de perda e deterioração a eles relacionados serão realizadas assim que o pedido for aceito pelo Vendedor, materializando o acordo das partes sobre o objeto e o preço, independentemente da data de pagamento e entrega. Os produtos viajam, portanto, por conta e risco do Comprador, que poderá, em caso de avarias, apresentar todas as reclamações ao transportador nas condições legais e regulamentares em vigor.

ARTIGO 7 – DIREITO DE ARREPENDIMENTO

O Comprador dispõe, de acordo com as disposições do artigo L 121‑20 do Código do Consumidor, de um prazo de CATORZE (14) dias úteis a contar da entrega dos produtos para devolvê-los ao Vendedor, sem necessidade de justificar motivos ou pagar multa, para troca ou reembolso, desde que os produtos sejam devolvidos em embalagem adequada, completos e em perfeito estado, dentro do prazo de CATORZE (14) dias após a notificação ao Vendedor da decisão de arrependimento do Comprador. Itens danificados, sujos ou incompletos não serão aceitos.

7.1 – Custos de devolução

Os custos de devolução são de responsabilidade exclusiva do Comprador.Para um produto volumoso, não expedido pelos Correios, os dados de contato de uma transportadora serão comunicados e os custos relacionados ao transporte serão deduzidos do reembolso.

7.2 – Formulário de desistência

Um formulário está disponível no Site, na página "Devolução e reembolso". O envio dos produtos deve ser acompanhado de uma cópia da confirmação do pedido e/ou da fatura e do formulário de desistência. Um aviso de recebimento será comunicado em um suporte durável.

7.3 – Redução por uso excessivo

De acordo com o artigo L221‑23 do Código do Consumidor, o Comprador é responsável em caso de depreciação do produto resultante de manuseios diferentes daqueles necessários para estabelecer a natureza, as características e o bom funcionamento do bem. Uma redução poderá ser aplicada (ex.: uso significativo de um veículo, ciclos de recarga repetidos, bateria desgastada). A depreciação é avaliada de acordo com os custos de restauração/substituição e deduzida do reembolso após análise técnica.

7.4 – Devolução do produto e estado exigido

O produto deve ser devolvido em seu estado original, com todos os acessórios e manuais (carregador, cabos, selim, etc.).

7.5 – Embalagem & palete para desistência (lembrete)

É recomendado utilizar a embalagem original e o palete de envio para qualquer Produto volumoso. Caso contrário, o Comprador deve fornecer uma embalagem equivalente de qualidade profissional garantindo a segurança do transporte (ver Artigo 5 Quinquies ).A ausência da embalagem original não impede o exercício do direito de arrependimento, mas o Comprador permanece responsável por uma embalagem adequada; qualquer depreciação resultante de uma embalagem insuficiente poderá resultar em depreciação. 7.6 – Reembolso Em caso de arrependimento dentro do prazo, apenas o preço do(s) Produto(s) e os custos de entrega padrão são reembolsados; os custos de devolução permanecem sob responsabilidade do Cliente. A troca (sujeita à disponibilidade) ou o reembolso é efetuado no prazo de DEZ (10) dias a contar do recebimento dos itens pelo Vendedor, deduzida, se for o caso, a depreciação (7.3).

ARTIGO 8 – RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR – GARANTIA

Os Produtos vendidos no site da Internet www.scoot-motion.com estão em conformidade com a regulamentação vigente na França.

Os Produtos fornecidos pelo Vendedor beneficiam, conforme as disposições legais:

da garantia legal de conformidade, para Produtos aparentemente defeituosos, danificados ou avariados ou que não correspondam ao pedido;
da garantia legal contra vícios ocultos provenientes de um defeito de material, de concepção ou de fabricação que afete os Produtos entregues e os torne impróprios para o uso, nas condições mencionadas abaixo e definidas no Anexo.

Lembra-se que, no âmbito da garantia legal de conformidade, o Cliente:

beneficia de um prazo de dois anos a partir da entrega do bem para agir;
pode escolher entre o reparo ou a substituição do Produto, sujeito às condições de custo previstas pelo artigo L 217‑9 do Código do Consumidor;
está dispensado de comprovar a existência do defeito durante os seis meses seguintes à entrega (prazo estendido para 24 meses desde 18 de março de 2016, exceto para bens usados).

A garantia legal de conformidade se aplica independentemente de qualquer garantia comercial. O Cliente também pode acionar a garantia contra vícios ocultos (art. 1641 C. civ.).), com opção entre resolução da venda ou redução do preço (art. 1644 C. civ.).

Para fazer valer seus direitos, o Comprador deve informar o Vendedor por escrito sobre a não conformidade dentro dos prazos legais. O Vendedor reembolsará, substituirá ou fará o reparo dos Produtos ou peças em garantia considerados não conformes ou defeituosos. As despesas de envio serão reembolsadas com base na tarifa cobrada e as despesas de devolução mediante apresentação de comprovantes.

Os reembolsos dos Produtos considerados não conformes ou defeituosos serão efetuados o mais rápido possível e, no máximo, em até 10 dias após a constatação do defeito. O reembolso será realizado por crédito bancário ou cheque.

A responsabilidade do Vendedor não poderá ser acionada em caso de não conformidade com a legislação do país de entrega, uso inadequado ou falta de manutenção, desgaste normal, acidente ou força maior. A garantia é, em qualquer caso, limitada à substituição ou reembolso dos Produtos não conformes ou com defeito.

Lembrete : ver Artigo 5 Quinquies para as condições materiais de devolução/envio dos Produtos no âmbito de uma intervenção de pós-venda.

ARTIGO 9 – RESERVA DE PROPRIEDADE

O Vendedor reserva-se expressamente a propriedade dos Produtos até o pagamento integral do seu preço principal, encargos e acessórios.Em caso de rejeição do pagamento ou de ultrapassagem dos prazos acordados, o Cliente deverá devolver ao Vendedor, às suas custas, os Produtos não pagos 24 horas após notificação formal. O Cliente compromete-se, enquanto o valor total não for pago, a manter os Produtos em segurança, assegurá-los e identificá-los como propriedade do Vendedor.

ARTIGO 10 – INFORMÁTICA E LIBERDADE

Em aplicação da lei 78‑17 de 6 de janeiro de 1978, os dados pessoais solicitados ao Comprador são necessários para o processamento do seu pedido e para a emissão das faturas. O tratamento das informações comunicadas através do site do Vendedor foi objeto de uma declaração CNIL.

O Comprador dispõe, de acordo com as regulamentações nacionais e europeias em vigor, de um direito de acesso, modificação, retificação e oposição em relação às informações que lhe dizem respeito.

O Vendedor pode coletar dados telefônicos. De acordo com o artigo L 223‑2 do Código do Consumidor, o Comprador tem o direito de se inscrever na lista de oposição ao telemarketing.

ARTIGO 11 – PROPRIEDADE INTELECTUAL

O conteúdo do site é propriedade do Vendedor e de seus parceiros e está protegido pelas leis francesas e internacionais relativas à propriedade intelectual. Qualquer reprodução total ou parcial é estritamente proibida e pode constituir um crime de falsificação.

O Prestador permanece proprietário de todos os direitos de propriedade intelectual sobre os estudos, desenhos, modelos, protótipos, etc., realizados (mesmo a pedido do Cliente). O Cliente está proibido de qualquer reprodução ou exploração sem a autorização expressa e por escrito do Prestador.

ARTIGO 12 – LEI APLICÁVEL – IDIOMA

Por convenção expressa, o presente contrato é regido pelo direito francês e redigido em idioma francês. Em caso de tradução, somente o texto em francês terá valor legal.

ARTIGO 13 – LITÍGIOS

Todos os litígios relativos à validade, interpretação, execução, rescisão do presente contrato, suas consequências e desdobramentos, serão submetidos aos tribunais competentes nas condições do direito comum.Em caso de litígio com profissionais e/ou comerciantes, os tribunais franceses serão competentes.

ARTIGO 14 – ACEITAÇÃO DO COMPRADOR – INFORMAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL

O Cliente reconhece ter recebido, previamente ao pedido e à celebração do contrato, estes Termos e Condições Gerais de Venda e todas as informações listadas no artigo L 111‑1 do Código do Consumidor, nomeadamente:

características essenciais do Produto;
preço dos Produtos e encargos adicionais (entrega, por exemplo);
data ou prazo de entrega;
identidade e dados de contato do Vendedor;
garantias legais e suas condições;
funcionalidades e interoperabilidade do conteúdo digital, se aplicável;
possibilidade de recorrer à mediação convencional em caso de litígio;
informações relativas ao direito de arrependimento, custos de devolução, modalidades de rescisão, outras condições importantes;
meios de pagamento aceitos.

Fazer um pedido no site implica aceitação total e completa destes Termos e Condições Gerais de Venda. O Site está em conformidade com a legislação francesa; a SARL EB INVEST não garante a conformidade com a legislação local estrangeira.

ANEXO – GARANTIA DE CONFORMIDADE – GARANTIA LEGAL CONTRA VÍCIOS OCULTOS

Artigo L217‑5 do Código do Consumidor
O vendedor é obrigado a entregar um produto em conformidade com o contrato e é responsável por quaisquer defeitos de conformidade existentes no momento da entrega. Ele também é responsável por defeitos de conformidade resultantes da embalagem, das instruções de montagem ou da instalação quando esta for de sua responsabilidade contratual ou realizada sob sua responsabilidade.

Artigo L217‑4 do Código do Consumidor
Para estar em conformidade com o contrato, o produto deve:

ser adequado ao uso normalmente esperado de um produto semelhante e, se for o caso:
- corresponder à descrição fornecida pelo vendedor e possuir as qualidades apresentadas na forma de amostra ou modelo;
- apresentar as qualidades que um comprador pode legitimamente esperar em relação às declarações públicas do vendedor, do produtor ou de seu representante (publicidade, rotulagem);
ou apresentar as características definidas de comum acordo entre as partes ou ser adequado a qualquer uso especial buscado pelo comprador, informado ao vendedor e aceito por ele.

Artigo L217‑12 do Código do Consumidor
A ação resultante da falta de conformidade prescreve em dois anos a partir da entrega do bem.

Artigo L217‑16 do Código do Consumidor
Quando o comprador solicita ao vendedor, durante o período da garantia comercial concedida na aquisição ou no reparo de um bem móvel, um reparo coberto pela garantia, todo período de imobilização de pelo menos sete dias é acrescentado ao prazo da garantia que ainda restava.

Artigo 1641 do Código Civil
O vendedor é responsável pela garantia em razão dos defeitos ocultos da coisa vendida que a tornam imprópria para o uso a que se destina, ou que diminuem tanto esse uso, que o comprador não a teria adquirido, ou teria dado um preço menor, se os conhecesse.

Artigo 1648, parágrafo 1º do Código Civil
A ação resultante dos vícios redibitórios deve ser proposta pelo comprador no prazo de dois anos a partir da descoberta do vício.